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Exemplo de e-mail que os deputados irão receber:

Caro Nobre Parlamentar Integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC,

Está em tramitação nesta Comissão o Projeto de Lei 5921 de 2001, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly.

A sua razão de ser é a necessidade de se proteger a infância e a juventude da propagação de valores consumistas e materialistas, bem como de se respeitar as fases de desenvolvimento psíquico e físico de crianças e adolescentes. Além disso, o fim da publicidade infantil no Brasil contribuirá para o fim de problemas como a obesidade infantil, violência, erotização precoce, estresse familiar, dentre outros. A publicidade infantil, além de anti-ética e injusta, é abusiva e ilegal pois aproveita-se da vulnerabilidade das crianças brasileiras para a sedução para o consumo de um serviço ou produto.

O referido projeto, especialmente nos termos do texto aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, de autoria da então deputada Maria do Carmo Lara, regulamenta o conceito de publicidade abusiva, previsto no art. 37, §2º do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo as características da abusividade da publicidade dirigida ao público infantil. Com isso, efetiva o direito da criança ao respeito e à inviolabilidade física, psíquica e moral, conforme preceituam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, o Projeto de Lei 5921 de 2001 busca fazer valer a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, os quais, constitucionalmente no Art. 227, devem ter prioridade absoluta na defesa de seus direitos e garantias.

Ressalta-se que a publicidade de todos os produtos continua, podendo ser redirecionada ao público adulto, cuja compreensão e análise crítica à mensagem comercial persuasiva são mais desenvolvidas.

Assim, por defender importância de proteger a criança frente aos males causados pela publicidade infantil e por acreditar que os Deputados devem representar os cidadãos, peço a colaboração de V. Exa., para que defenda a criança brasileira e apoie a aprovação Projeto de Lei 5921 de 2001 nesta Comissão, nos termos do substitutivo oferecido pela então Deputada Maria do Carmo Lara, na Comissão de Defesa do Consumidor – CDC.

Razões para Apoiar o Projeto de Lei 5.921 de 2001 e Proteger a Criança Brasileira 

O PL 5921/2001 é um verdadeiro avanço na proteção dos direitos da criança e adolescentes.

O PL 5921/2001, nos termos do substitutivo de Maria do Carmo Lara, explicita o objeto de regulamentação, engloba todos os meios em que a publicidade pode ser veiculada, define de maneira clara os atributos da comunicação mercadológica dirigida à infância, atribui competência fiscalizatória e fixa sanções.

O PL 5921/2001 é apoiado pelo Manifesto Publicidade Infantil Não!, organizado por 140 entidades com grande representatividade no cenário brasileiro.

O PL 5921/2001 atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

A publicidade infantil é regulada em diversos países do mundo, tanto na América como na Europa, sendo reconhecida sua importância para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Organizações internacionais, como ONU, OEA, OMS e OPAS vêm discutindo a necessidade de regulação da publicidade infantil, como forma de garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes e também de protegê-los de males agravados por essa prática, como a obesidade.

Para entender melhor a necessidade de aprovação do PL 5921/2001 acesse o site publicidadeinfantilnao.org.br.

O e-mail será enviado para:

Aguinaldo Ribeiro, (PP/SP)  Alceu Moreira, (PMDB/RS)  Alessandro Molon (PT/RJ)  Altineu Côrtes (PR/RJ)  André Fufuca (PEN/MA)  André Moura (PSC/SE)  Antonio Bulhões (PRB/SP)  Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)  Arthur Lira (PP/SP) Arthur Oliveira Maira (SD/BA)  Barcelar (PTN/BA)  Betinho Gomes (PSDB/PE)  Bonifácio de Andrada (PSDB/PE)  Bruno Covas (PSDB/SP)  Capitão Augusto (PR/SP)  Carlos Bezerra (PMDB/MT)  Chico Alencar (PSOL/RJ)  Covatti Filho (PP/RS)  Cristiane Brasil (PTB/RJ)  Danilo Forte (PMDB/CE)  Décio Lima (PT/SC)  Esperidião Amin (PP/SC)  Evandro Gussi (PV/SP)  Fausto Pinato (PRB/SP)  Felipe Maia (DEM/RN)  Francisco Floriano (PR/RJ)  Giovani Cherini (PDT/RS)  Hiran Gonçalves (PMN/RR)  Indio da Costa (PSD/RJ)  JHC (SD/AL)  João Campos (PSDB/GO)  Jorginho Mello (PR/SC)  José Carlos Aleluia (DEM/BA)  José Fogaça (PMDB/RS)  José Mentor (PT/SP)  Júlio Delgado (PSB/MG)  Juscelino Filho (PRP/MA)  Jutahy Junior (PSDB/BA)  Luciano Ducci (PSB/PR)  Luis Tibé (PTdoB/MG)  Luiz Couto (PT/PB)  Luiz Sérgio (PT/RJ)  Marcelo Aro (PHS/MG)  Marco Tebaldi (PSDB/SC)  Marcos Rogério (PDT/RO)  Maria do Rosário (PT/RS)  Osmar Serraglio (PMDB/PR)  Padre João (PT/MG)  Paes Landim (PTB/PI)  Paulo Magalhães (PSD/BA) Pastor Eurico (PSB/PE)  Paulo Maluf (PP/SP)  Paulo Teixeira (PT/SP)  Pr. Marco Feliciano (PSC/SP)  Raul Jungmann (PPS/PE) Rodrigo Pacheco (PMDB/MG)  Rogério Rosso (PSD/DF)  Ronaldo Fonseca (PROS/DF)  Rossoni (PSDB/PR)  Rubens Pereira Júnios (PCdoB/MA)  Sérgio Souza (PMDB/PR)  Sergio Zveiter (PSD/RJ)  Tadeu Alencar (PSB/PE)  Valmir Prascidelli (PT/SP)  Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB)  Wadih Damous (PT/RJ)  Afonso Motta (PDT/RS)  Alexandre Leite (DEM/SP)  Bruna Furlan (PPSDB/SP)  Carlos Marun (PMDB/MS)  Célio Silveira (PSDB/GO)  Daniel Almeida (PCdoB/BA)  Delegado Éder Mauro (PSDB/GO)  Dr. João (PR/RJ)  Edmar Arruda (PSC/PR)  Efraim Filho (DEM/PB)  Elmar Nascimento (DEM/BA)  Erika Kokay (PT/DF)  Fábio Faria (PSD/RN)  Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)  Gabriel Guimarães (PT/MG)  Glauber Braga (PSB/RJ)  Gonzaga Patriota (PSB/PE)  Gorete Pereira (PR/CE)  Hildo Rocha (PMDB/MA)  Ivan Valente (PSOL/SP)  Janete Capiberibe (PSB/AP)  Jefferson Campos (PSD/SP)  Jerônimo Georgen (PP/RS)  João Carlos Bacelar (PR/BA)  José Nunes (PSD/BA)  Laerte Bessa (PR/DF)  Laudivio Carvalho (PMDB/MG)  Leonardo Picciani (PMDB/RJ)  Lincoln Portela (PR/MG)  Lucas Vergilio (SD/GO)  Manoel Junior (PMDB/PB)  Marcio Alvino (PR/SP)  Marco Maia (PT/RS)  Mário Negromonte JR. (PP/BA)  Marx Beltrão (PMDB/AL)  Mauro Lopes (PMDB/MG)  Max Filho (PSDB/ES)  Mendonça Filho (DEM/PE)  Moema Gramacho (PT/BA)  Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS)  Odelmo Leão (PP/MG)  Odorico Monteiro (PT/CE)  Paulo Freire (PR/SP)  Paulo Pereira da Silva (SD/SP)  Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)  Professor Victório Galli (PSC/MT)  Reginaldo Lopes (PT/MG)  Renata Abreu (PTN/SP)  Ricardo Barros (PP/BR)  Ricardo Tripoli (PSDB/SP)  Roberto Britto (PP/BA)  Rubens Otoni (PT/GO)  Sandro Alex (PPS/PR)  Sandro Alex (PPS/PR)  Sarney Filho (PV/MA)  Silas Câmara (PSD/AM)  Soraya Santos (PMDB/RJ)  Tia Eron (PRB/BA)  Valtenir Pereira (PROS/MT)  Vicentinho (PT/SP)  Vitor Valim (PMDB/CE)  Wellington Roberto (PR/PB)  Wolney Queiroz (PDT/PE)