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O que é o PL 5921/2001?

O Projeto de Lei 5921/2001 visa criar regras claras para a publicidade dirigida ao público de até 12 anos de idade. Ele foi apresentado em 2001 pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Desde então, segue em tramitação na Câmara Federal. Dois textos substitutivos já foram aprovados – um na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), em 2008; e outro na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), em 2009. Esse último também foi aprovado em 2013 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Entretanto, o texto aprovado na CCTCI, de autoria do deputado Osório Adriano (DEM-DF), muda muito pouco o que já temos hoje na legislação: inclui apenas duas frases no Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, considerando abusiva “a publicidade que seja capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família e que estimule o consumo excessivo”.

O Instituto Alana entende que o texto aprovado pela CDC em 2008, de autoria da então deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), é o que melhor protege a criança brasileira. Ele prevê a regulação de qualquer comunicação mercadológica dirigida ao público com menos de 12 anos. Esse texto é bastante detalhado e define por comunicação mercadológica toda atividade de comunicação comercial para divulgação de produtos e serviços em qualquer suporte (comerciais televisivos, banners e sites na internet, embalagens, promoções, merchandising etc).

O Conselho Federal de Psicologia elaborou em 2008 a cartilha “Contribuição da Psicologia para o fim da publicidade dirigida à criança”, que estabelece os fundamentos teóricos e psicológicos para a regulação da publicidade infantil no Brasil (a cartilha está disponível aqui). O Professor Virgílio Afonso da Silva, Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, elaborou em 2012 um parecer sobre a constitucionalidade da restrição da publicidade de alimentos e de bebidas não alcoólicas voltada ao público infantil (disponível aqui).

Atualmente, o Projeto de Lei 5921/2001 está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em março de 2014, o deputado Arthur Maia foi designado relator e tem a missão de analisar os requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do texto e redigir um parecer. Em seguida o texto deve ser votado na CCJC. De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados Federais, o PL 5921 não segue para o Plenário, é um projeto sujeito à apreciação conclusiva das Comissões. Ou seja, são os deputados da CCJC que farão a análise final do projeto antes de ir para o Senado.

No dia 15 de maio de 2015 foi realizada uma audiência pública com representantes de diferentes entidades que discutiram na Comissão o PL (saiba mais).

Acompanhe sua tramitação e conheça os textos na íntegra aqui.