Está em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei 3515 de 2015, de autoria do Senador José Sarney, que atualiza a questão do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda que não seja o foco da proposição, há uma proposta de alteração do artigo 37 incluindo um novo parágrafo, que pode enfraquecer a proteção da criança frente à publicidade, em um movimento contrário ao entendimento crescente da sociedade, do mercado e do Judiciário.

Por isso, o programa Criança e Consumo, do Alana, lançou a campanha ‘Já é consenso! Criança precisa de proteção‘ pedindo aos deputados que defendam a criança brasileira e apoiem a exclusão do parágrafo 4º do artigo 37 do CDC inserido pelo deputado Eli Corrêa Filho no relatório que está para ser votado na Comissão de Defesa do Consumidor. O novo parágrafo torna confuso o entendimento da abusividade e pode ser visto como conflitante com os demais artigos do CDC. O que diz o parágrafo 4º:

§ 4° Para os efeitos deste código, não se presume que a publicidade se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, salvo se a abusividade decorrer de imperativo de consumo à criança ou da promoção de discriminação entre o público de crianças e adolescentes.

Faça parte dessa mobilização e envie um e-mail aos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor e para o relator deputado Eli Corrêa Filho, exigindo o apoio para a retirada do parágrafo 4 do artigo 37.

Nome completo:

Seu e-mail:

Exemplo de e-mail que os deputados irão receber:

CARO(A) NOBRE PARLAMENTAR INTEGRANTE DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC,

Está em tramitação nesta Comissão o Projeto de Lei 3515 de 2015, de autoria do nobre Senador José Sarney.

O cerne da proposição se dá em torno de uma atualização do regramento para mitigar o superendividamento. No entanto, há uma proposta de alteração do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor que pode enfraquecer a proteção da criança frente à publicidade, em um movimento contrário ao entendimento crescente da sociedade, do mercado e do Judiciário.

O acréscimo do § 4º do artigo 37 torna confuso o entendimento da abusividade e pode ser visto como conflitante com os demais artigos do Código de Defesa do Consumidor.

O tema da publicidade infantil é de suma importância para a sociedade e não pode ser abordado de forma tão breve e injustificada em um projeto tão extenso como o PL 3515/2015.

A eventual aprovação deste iria de encontro ao entendimento recente apresentado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, que definiu como abusiva a publicidade direcionada ao público infantil no Recurso Especial 1558086/SP.

Por isso, o Programa Criança e Consumo, do Alana, pede a colaboração de V. Exa. para que defenda a criança brasileira e apoie a supressão do § 4º do artigo 37 que consta do relatório do nobre parlamentar Eli Correa Filho nesta Comissão.

PL 3515/2015: RAZÕES PARA APOIAR A SUPRESSÃO DO § 4º do artigo 37 E PROTEGER A CRIANÇA BRASILEIRA

Diversas empresas e representantes da indústria já têm firmado acordos em que se comprometem a não mais realizar publicidade para o público de até 12 anos, como é o caso da Coca-Cola, da Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não-Alcoólicas (ABIR), do canal infantil Zoomoo, da empresa de material escolar Mercur e da alimentícia MARS.

A publicidade infantil é regulada em diversos países do mundo, tanto na América como na Europa, sendo reconhecida sua importância para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Organizações internacionais, como ONU, OEA, OMS e OPAS vêm discutindo a necessidade de regulação da publicidade infantil, como forma de garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes e também de protegê-los de males agravados por essa prática, como a obesidade.

Superior Tribunal de Justiça declarou, por duas vezes, em 2016 e 2017, a abusividade de publicidades dirigidas ao público infantil com fundamento no vigente artigo 37 do CDC.

Segundo o Datafolha (2016), 72% da população brasileira é contra a publicidade de refrigerantes para crianças e 60% contra qualquer tipo de publicidade para o público de até 12 anos.

OS DIFERENTES TEXTOS DO ARTIGO 37

O artigo 37 vigente no CDC:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

O artigo na versão aprovada no Senado:

Art. 37.

§ 2° É abusiva, entre outras a publicidade:

I –  discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança ou desrespeite valores ambientais, bem como a que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

II – que contenha apelo imperativo de consumo à criança, seja capaz de promover qualquer forma de discriminação ou sentimento de inferioridade entre o público de crianças e adolescentes ou que empregue criança ou adolescente na condição de porta voz direto da mensagem de consumo.

O artigo no parecer do relator:

Art. 37.

§ 4° Para os efeitos deste código, não se presume que a publicidade se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, salvo se a abusividade decorrer de imperativo de consumo à criança ou da promoção de discriminação entre o público de crianças e adolescentes.

Como se observa, o relatório em tela reduz a presunção da condição de abusividade da publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança. Portanto, contamos com o apoio de V. Exa. para suprimir o §4º do artigo 37 do PL 3515/2015.

CONSEQUÊNCIAS DA PUBLICIDADE DIRIGIDA À CRIANÇA

– Obesidade infantil e outros transtornos alimentares

– Erotização precoce

– Consumo precoce de álcool

– Estresse familiar

– Consumismo infantil

– Formação de valores materialistas

– Violência

– Diminuição de brincadeiras criativas

– Encorajamento do egoísmo e do conformismo

– Enfraquecimento dos valores culturais e democráticos

O e-mail será enviado para:

Presidente: Rodrigo Martins (PSB/PI)  1º Vice-Presidente: João Fernando Coutinho (PSB/PE) 2º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PP/SP) 3º Vice-Presidente: Eros Biondini (PROS/MG) Antônio Jácome (PTN/RN) Aureo (SD/RJ) Celso Russomanno (PRB/SP) César Halum (PRB/TO) Deley (PTB/RJ) Eli Corrêa Filho (DEM/SP) Irmão Lázaro (PSC/BA) Kaio Maniçoba (PMDB/PE) Márcio Marinho (PRB/BA) Ricardo Izar (PP/SP) Chico Lopes (PCdoB/CE) Eros Biondini (PROS/MG) José Carlos Araújo (PR/BA) Sérgio Brito (PSD/BA) João Fernando Coutinho (PSB/PE) Rodrigo Martins (PSB/PI) Severino Ninho (PSB/PE) Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE) Ivan Valente (PSOL/SP) Weliton Prado (PMB/MG) Ademir Camilo (PTN/MG) André Amaral (PMDB/PB) Aníbal Gomes (PMDB/CE) Eduardo da Fonte (PP/PE) Lucas Vergilio (SD/GO) Felipe Maia (DEM/RN) Moses Rodrigues (PMDB/CE) Vinicius Carvalho (PRB/SP) Cabo Sabino (PR/CE) Heuler Cruvinel (PSD/GO) Paulo Pimenta (PT/RS) Walter Ihoshi (PSD/SP) Átila Lira (PSB/PI) Eliziane Gama (PPS/MA) Jose Stédile (PSB/RS) Júlio Delgado (PSB/MG) Marco Tebaldi (PSDB/SC) Maria Helena (PSB/RR) Wolney Queiroz (PDT/PE) Silvio Costa (PTdoB/PE)