m1

CONHEÇA OS MITOS DA REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE INFANTIL:

MITO 1 – É paternalismo estatal, pois a responsabilidade é exclusiva das mães e pais!
É recorrente o argumento de que controlar os impulsos consumistas das crianças é responsabilidade apenas dos pais e que seria paternalismo valer-se de qualquer tipo de regulação estatal para evitar isso. Na verdade, quando o Estado regula a publicidade infantil, está apenas desempenhando a responsabilidade que também é sua de proteger a infância, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal. Ao fazer isso, não intervém na vida privada da família e no poder familiar, pois a regulação da publicidade infantil se dirige apenas às empresas, as quais ficam obrigadas a direcionar a publicidade para os adultos, os verdadeiros responsáveis para a avaliação da complexa mensagem comercial.

MITO 2 – As empresas vão quebrar!
A regulação da publicidade infantil não significa o fim da publicidade de nenhum produto ou serviço: de brinquedos a automóveis, todos continuam sendo anunciados. A mudança é apenas no direcionamento, pois a publicidade deixa de ser feita diretamente às crianças e passa a ser redirecionada aos adultos. Ainda, com relação ao impacto econômico, não se pode esquecer dos enormes gastos públicos com problemas que são agravados pelo direcionamento de publicidade a crianças, como é o caso da violência, do alcoolismo e da obesidade. Só com o combate à obesidade são gastos cerca de 110 bilhões de reais por ano, cerca de 2,4 % do PIB brasileiro.

MITO 3 – Somente a Constituição pode restringir a publicidade!
O artigo 220 da Constituição traz um rol não taxativo, mas apenas exemplificativo, podendo ser ampliado por normas infraconstitucionais. Atualmente, no Brasil há restrições por meio de leis à publicidade de diversos produtos não previstos inicialmente na Constituição de 1988: armas, fórmulas infantis, chupetas, mamadeiras etc. Da mesma forma, a publicidade infantil também pode ser regulada.

MITO 4 – Regular a publicidade é um atentado à liberdade de expressão!
Publicidade e liberdade de expressão não se confundem. Publicidade é a prática orientada por uma lógica mercantil que visa à promoção do consumo de produtos e serviços, sendo decorrência direta de garantias de caráter econômico, e não do direito à liberdade de expressão. Assim, restringir a publicidade dirigida a criança não é ato de censura, nem ofensa à liberdade de expressão: é defesa da infância!

MITO 5 – Vão proibir até as propagandas do Zé Gotinha!
Propaganda e publicidade não se confundem. Propaganda é o ato de divulgar ideias, conceitos e valores sem fins lucrativos. Já a publicidade é a divulgação de produtos e serviços com o objetivo de lucro. Assim, o PL 5921/2001 regula apenas a publicidade infantil. A propaganda – desde a que promove a boa alimentação até aquela que divulga a importância da vacinação – continuam sendo realizadas. Inclusive, no substitutivo da Deputada Maria do Carmo Lara do PL 5.921/2001, fica claramente assegurado: “As disposições neste artigo não se aplicam às campanhas de utilidade pública que não configurem estratégia publicitária referente a informações sobre boa alimentação, segurança, educação, saúde, entre outros itens relativos ao melhor desenvolvimento da criança no meio social”.

MITO 6 – As crianças vão viver numa bolha!
É frequente o argumento de que proibir a publicidade infantil pode deixar as crianças despreparadas para reagir aos apelos consumistas na vida adulta. A solução para isso é educação para o consumo e não exposição da criança a uma enxurrada de publicidade infantil.  Assim, a criança continuará a conviver com os elementos da sociedade de consumo no convívio social, mas será protegida contra os abusivos apelos direto da publicidade infantil.

MITO 7 – A autorregulamentação é suficiente!