A publicidade infantil já é ilegal no Brasil por diversos instrumentos legais e regulatórios. E é muito importante que se mantenha assim para garantir a proteção das crianças, que vivenciam uma fase peculiar e vulnerável de desenvolvimento.
A Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, órgão vinculado ao Ministério de Justiça, propôs, no início do ano, uma portaria sobre publicidade infantil que ignora e pode fragilizar as regras atuais que traz consigo todo um histórico de decisões legais. Não podemos aceitar o enfraquecimento da proteção das crianças frente às pressões do mercado.
Esta portaria está neste momento em consulta pública e diversas entidades se juntaram para fazer um manifesto para não permitir retrocessos, em busca do melhor interesse das crianças. Assine o manifestopara defender uma infância livre de publicidade infantil.